http://www.argumentandum.com.br http://www.argumentandum.com.br Notícias Jurídicas, julgados e outros assuntos referente ao direito pt-br Argumentandum (feeds@argumentandum.com.br) Copyright 2008 Argumentandum 9/3/2010 20:35:02 http://www.argumentandum.com.br/JT_e_competente_para_julgar_complementacao_de_aposentadoria_em_previdencia_privada.asp Compete à Justiça Trabalhista decidir sobre verbas relativas à complementação de aposentadoria decorrentes de contrato de trabalho que envolve entidade de previdência privada. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso da Previsc – Sociedade de Previ... http://www.argumentandum.com.br/Contratacao_temporaria_em_regime_especial_passa_para_a_Justica_Comum.asp Devido a mudança de jurisprudência, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação relativa a FGTS de uma servidora temporária do Estado do Espírito Santo. A Oitava Turma adotou novo entendimento após decisão do Pleno do TST de de c... http://www.argumentandum.com.br/Segunda_Turma_garante_direito_de_emenda_a_inicial_em_processo_extinto.asp Sempre que a petição inicial de uma ação judicial contiver lacunas, imperfeições ou omissões, e esses problemas puderem ser sanados, o juiz deve permitir que a parte complete o pedido, no prazo de dez dias. Somente depois disso, se a parte não cumprir a tarefa, o juiz poderá indeferir o pedido. A re... http://www.argumentandum.com.br/JT_rejeita_laudo_de_banco_e_garante_complementacao_de_auxilio_doenca.asp O Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa - foi condenado a complementar o salário de uma funcionária que recebe auxílio-doença do INSS, como se ela estivesse prestando serviços à empresa. O Banespa tentou reverter essa decisão, da Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) - e mantida pelo Tribunal Regio... http://www.argumentandum.com.br/Prescricao_viuva_de_ex_empregado_da_CEF_ganha_auxilio_alimentacao.asp Como o direito à complementação de aposentadoria nasce quando o empregado se aposenta, o prazo para interpor reclamação trabalhista relativa a ele começa “a partir do primeiro pagamento da pensão ou da negativa de fazê-lo”. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1... http://www.argumentandum.com.br/Juiz_anula_concurso.asp O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3° Vara da Fazenda Pública Estadual, anulou hoje (29) concurso público, de resolução n° 002/2008, para provimento de cargos de notários, tabeliães e registradores, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no ano passado. Atendendo a pedido da As... http://www.argumentandum.com.br/Empregador_tera_que_indenizar_menor_que_se_acidentou_ao_realizar_atividade_proibida_por_lei.asp Diante da ocorrência de acidente de trabalho envolvendo um menor de 16 anos de idade, a 10ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, concluiu pela responsabilidade civil da reclamada, que submeteu o empregado menor a uma atividade de risco, apesar de existir exte... http://www.argumentandum.com.br/Cabimento_de_acao_de_imissao_de_posse_pela_CEF.asp A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região garante a credor hipotecário adquirente direito de imitir-se liminarmente na posse do imóvel alienado, uma vez transcrita no cartório imobiliário a carta de adjudicação, conforme art. 37, §§ 2.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 70/66. Deseja a Caixa Econômica Federal, a... http://www.argumentandum.com.br/Sexta_Turma_declara_nula_sentenca_arbitral.asp A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, devolver um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e declarar a nulidade de acordo firmado entre a Jovil Varejo de Presentes Ltda. e uma ex-empregada, no Juízo Arbitral de Lauro de Freitas (BA), para o rece... http://www.argumentandum.com.br/Comissaria_em_aeronave_durante_abastecimento_nao_recebe_periculosidade.asp O adicional de periculosidade não é devido a comissário de bordo que permanece no interior da aeronave durante o abastecimento de combustível do avião. Mais uma decisão nesse sentido foi definida pela Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, desta vez ... http://www.argumentandum.com.br/Ex_auditor_pressionado_a_se_aposentar_recebe_indenizacao_por_assedio_moral.asp A defesa da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) não conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) relativa ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-funcionário que so... http://www.argumentandum.com.br/Pais_ganham_indenizacao_por_morte_de_menor_infectado_pelo_virus_HIV_apos_transfusao.asp Um casal deve receber indenização por danos morais e materiais pela morte do filho aos dois anos de idade, em razão da contaminação pelo vírus HIV, ocorrida em uma transfusão de sangue em outubro de 1993. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao não conhecer dos recursos interposto...