Súmulas da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

As súmulas da TNU visam harmonizar a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em nível nacional, decidindo sobre os casos de divergências entre decisões das turmas recursais de diferentes Regiões ou entre essas e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Até o momento foram editadas 39 Súmulas, sendo que as de nº 03 e 11 foram canceladas.

Veja abaixo as súmulas em vigor:





















 

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