- 11/12/2009 - JT é competente para julgar complementação de aposentadoria em previdência privada
- Compete à Justiça Trabalhista decidir sobre verbas relativas à complementação de aposentadoria decorrentes de contrato de trabalho que envolve entidade de previdência privada. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso da Previsc – Sociedade de Previ...
- 1/6/2009 - Contratação temporária em regime especial passa para a Justiça Comum
- Devido a mudança de jurisprudência, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação relativa a FGTS de uma servidora temporária do Estado do Espírito Santo. A Oitava Turma adotou novo entendimento após decisão do Pleno do TST de de c...
- 1/6/2009 - Segunda Turma garante direito de emenda à inicial em processo extinto
- Sempre que a petição inicial de uma ação judicial contiver lacunas, imperfeições ou omissões, e esses problemas puderem ser sanados, o juiz deve permitir que a parte complete o pedido, no prazo de dez dias. Somente depois disso, se a parte não cumprir a tarefa, o juiz poderá indeferir o pedido. A re...
- 1/6/2009 - JT rejeita laudo de banco e garante complementação de auxílio-doença
- O Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa - foi condenado a complementar o salário de uma funcionária que recebe auxílio-doença do INSS, como se ela estivesse prestando serviços à empresa. O Banespa tentou reverter essa decisão, da Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) - e mantida pelo Tribunal Regio...
- 1/6/2009 - Prescrição: viúva de ex-empregado da CEF ganha auxílio-alimentação
- Como o direito à complementação de aposentadoria nasce quando o empregado se aposenta, o prazo para interpor reclamação trabalhista relativa a ele começa “a partir do primeiro pagamento da pensão ou da negativa de fazê-lo”. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1...
- 19/5/2009 - TJ deve abrir prazo para parte constituir advogado após revogação de mandato
- Ao verificar a ocorrência de irregularidade na representação processual, os tribunais devem abrir prazo à parte para regularizar a situação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a determinação do Código de Processo Civil (CVC) vale para todas as instâ...
- 19/5/2009 - JT é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES
- A 3ª Turma do TRT-MG decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demandas que envolvem a adoção de medidas cabíveis para que uma empresa em débito com o INSS seja excluída obrigatoriamente do SIMPLES (regime especial de tributação, aplicável opcionalmente às microempresas e empres...
- 19/5/2009 - Empregador terá que indenizar menor que se acidentou ao realizar atividade proibida por lei
- Diante da ocorrência de acidente de trabalho envolvendo um menor de 16 anos de idade, a 10ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, concluiu pela responsabilidade civil da reclamada, que submeteu o empregado menor a uma atividade de risco, apesar de existir exte...
- 19/5/2009 - Juiz apresenta Projeto Depoimento sem Dano
- O juiz José Antônio Daltoé César, da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre (RS) e autor do Projeto Depoimento sem Dano, que inquire crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, esteve na manhã de hoje (19) na Diretoria do Foro de Goiânia para apresentá-lo aos juízes das áreas crimin...
